Compromisso da Irmandade de São Lucas

• Museu: Museu Nacional de Arte Antiga
• Nº de Inventário: 23/25v Ilum
• Super Categoria: Arte
• Categoria: Pintura
• Autor: Autor desconhecido (-)
• Datação: 1609
• Suporte: Fólios em pergaminho
• Técnica: Fólios: escrito a tinta castanha
• Dimensões (cm): Alt. 33,4 x Larg. 25,0
• Descrição: Fólio 26 verso (numeração original) Transcrição: "dou[rarem] de toda a obra que lhe mandarem dourar e pintar da dita Igr[ej]a e só se contentaraõ com os preços que está declarado no dito escrito, o qual querem que se cumpra e guarde, e que ualha e tenha força e uigor, como Escretura p.ca [?] e por de tudo serem contentes, mandaraõ fazer esta escretura de contrato, que depois de lida disseram elles partes que delle eram m[ui]to contentes, e pela dita Prioressa e mais Religiosas, e Irmaõs que ora saõ, e ao diante forem prometeraõ, e se obrigaraõ todos juntamente e cada hum porssi por solene estipulaçaõ de o comprirem e manterem pera sempre, e de nunca em algu[m] tempo irem contra elle, nem o Reuogara[m], nem Contradiraõ em parte, nem em todo, porssi nem por outrem em Juizo, nem fora delle, de feito nem de dereito, nem por modo algu[m] que seja. nem por Remédio ordinário, nem extraordinário, geral, ou especial, porque o efeito e uigor desta escretura se podesse empedir ou anullar, sob pena que qualquer das ditas partes que o naõ comprir, e por elle naõ estiuer, dar e pagar de penna a parte obediente q[u]e pelo dito contrato estiuer mil cruzados, e mais todas as custas e despesas, perdas e damos, que por ello fizerem, e receberem, e a dita pena leuada. ou naõ todavia esta escretura fique firme e ualida, e se cumpra em todo, e por todo como nelia se conthem, e a parte inobediente naõ poderá ser ouuida em Juizo nem fora delle com nenhum género de embargues, sem depositar os ditos mil Cruzados, na maõ o poder da parte obediente, que para o sobredito haõ por abonada, e vindo com elles naõ será ouvida nem lhe seraõ recebidos sem Real e autualm[en]te fazerem o dito deposito em dinhejro de contado, pr.a [?) o que renumciaõ todos os priuilegios e lyberdades que ora tem e ao diante tiverem, assi gerais como especiaes, posto que tais seiam que necessariam[en]te se ouuesse de fazer deiles expreça mençaõ porque todos haõ por declarados e por especificados, e Renuciaõ todos os mais fauores e graças, e Juizes de seus foros e se obrigam de Responder perante os Corregedores da Corte, e do ciuel desta Cidade, e Juizes do Ciuel, e prometem de nem per ssi, ne por outrem auer prouizaõ de sua mag[esta]de para serem ouuidos contra este contrato e clausulas nelle contendas, auendosse a haõ daguora por nulla, e sobrruticia, o que assi prometeraõ comprir e goardar, como dito he sob obrigaçam de seus bens, e declararaõ elles partes que elles Irmaõs poderaõ fazer hu[m]a meza da dita Irmandade no lugar que se lhe assinará, a qual meza ellas madres mandaraõ fazer á sua custa; e o painel da dita meza elles Irmaõs o pintaraõ, e faraõ e douraraõ á sua custa, e assi se lhe dará lugar pera se por hu[m]a caixa pera as esmollas. E quanto ao lugar donde ade estar a meza será antre a capella de nossa S[enho]ra do Rozario, e a grade do coro. Dizendo mais elles partes que pedem por m[er]ce a sua Mag[esta]de, e a sua S[antida]de ou a quem seu poder teuer ajam por bem de aprovar e confirmar esta Escretura de contrato soprindo todos, e quaisquer defeitos, e solinidades que de feito e de dereito lhe faltarem, e que nelle aja ou possa aver, derrogando pera isso todas as Ordenaçois extravagantes, Leis, dereitos, decretos, estatutos, constituiçõis e priuilegios da dita ordem, e assi gerais, como"//
• Origem/Historial: Códice que regista os estatutos da Irmandade de São Lucas instituída em 1602 por um grupo de nove pintores no mosteiro de freiras dominicanas da Anunciada, em Lisboa. A iluminura do frontispício é da autoria de Eugénio de Frias Serrão, tal como o próprio assina nesta folha. O códice compõe-se de vinte seis artigos aprovados pelo Arcebispo de Lisboa, D. Miguel de Castro, a 5 de Outubro de 1609.
• Incorporação: Transferido da Acadimia de Belas-Artes em época indeterminada. Fundo Antigo